No dia 27/08 o CPERS realizou um painel com os principais candidatos ao Palácio Piratini.
Todos os convidados compareceram, e o evento teve grande destaque na mídia, merecendo, inclusive, uma página na edição de 28/08 do jornal Zero Hora (página 14).
No dia 30/08 a FESSERGS realizou algo que deveria ter sido um painel com os mesmos candidatos.
Entretanto, nenhum compareceu.
A mídia, de forma discreta, noticiou o fiasco.
Esses episódios evidenciam o absoluto (e justo) descrédito da tal FESSERGS.
Uma entidade que, contra os interesses dos servidores públicos, vai ao Judiciário para arrancar uma fatia dos nossos contracheques sob pretexto de imposto sindical (leiam as postagens Pagaremos A Conta e Imposto E Impostura Sindical), e que permitiu, ao longo de vinte anos, que o Quadro Geral se transformasse num quadro de salário-mínimo, não pode ser acreditada no meio sindical ou político.
Bastará o próximo – ou talvez mais um – reajuste do salário mínimo para que todos os básicos do Quadro Geral estejam no mesmo nível ou abaixo desse piso.
Hoje, muitos servidores já necessitam de complementação para atingir a menor remuneração que se possa dar a um trabalhador.
Voltando à abordagem do vexame do dia 30/08, o Presidente do SINTERGS – como esperado – participou do evento fracassado da FESSERGS, prestigiando, assim, sua alma gêmea que preside aquela Federação.
Resultado disso, os Técnicos-Científicos repartiram com a FESSERGS, graciosamente, o ônus do insucesso de um evento do qual jamais deveríamos ter participado.
No tempo em que os Presidentes do SINTERGS trabalhavam em prol dos Técnicos-Científicos (até 2007), como nas gestões da nossa querida e saudosa Nadja, o SINTERGS realizava seu próprio painel com os candidatos ao Governo do Estado.
Hoje, fazemos figuração em painéis de entidades decadentes de nível médio.
A propósito, o que temos auferido desde o casamento do Presidente do SINTERGS com a FESSERGS?
Ganhamos o pior reajuste da história dos Técnicos-Científicos (4% na atual governança e 2% para o próximo mandato).
Ganhamos mais um desconto em nossos contracheques, a título de imposto sindical (se não estivéssemos vinculados à FESSERGS não sofreríamos essa perda em nossos vencimentos).
Ganhamos o maior empobrecimento de nossa história (4% de reajuste num período de 4 anos, contra uma inflação de 23% no mesmo período, ou seja, estamos 19% mais pobres).
Ganhamos o direito de, a partir do casamento do SINTERGS com a FESSERGS, ter a mesma desvalorização e o mesmo nível de empobrecimento que o Quadro Geral tem experimentado nas duas últimas décadas.
Ganhamos o constrangimento de figurar como a única categoria de nível superior a fazer parte da FESSERGS, em decorrência (entre outros fatores) da incapacidade do Presidente do nosso sindicato de se relacionar com as demais categorias de graduados.
Não obstante todos esses prejuízos, e completando esse cenário aterrador, a imprensa tem noticiado que a FESSERGS (isso inclui todos os desafortunados que a ela foram submetidos, inclusive nós, Técnicos-Científicos) “rompeu” com os candidatos que não compareceram ao evento em questão, e que resolveu “acampar” na Praça da Matriz.
Vejam só a situação criada a partir da nossa participação nesse evento malogrado da FESSERGS.
Num momento que requer cautela e habilidade política, haja vista que aguardamos o pagamento da Gratificação de Incentivo Científico-GIC, o Presidente do SINTERGS lança, desnecessariamente, os Técnicos-Científicos nesse ambiente tumultuado da FESSERGS.
Será, pois, a perda da GIC o próximo prejuízo a ser infligido à nossa categoria por conta de nossa submissão à FESSERGS?
A verdade é que precisaremos de muita sorte, pois restam ao atual Presidente do SINTERGS 40 dias para tentar piorar ainda mais sua gestão desastrosa. Infelizmente, hoje os Técnicos-Científicos acompanham as atitudes do Presidente do SINTERGS como quem observa um elefante numa loja de cristais.
No próximo dia 6 de outubro haverá eleições para a gestão 2010-2013 do SINTERGS.
A chapa 2, denominada Novo Rumo, já disponibilizou uma página na internet (um excelente trabalho do nosso colega e arquiteto Renato Savoldi) para divulgar suas propostas, agenda, e-mail, telefone para contatos, etc.
Recomendamos a todos a visita ao site da Novo Rumo, especialmente aos colegas que prezam suas carreiras e que têm esperança de um futuro melhor para os Técnicos-Científicos.
A boa notícia da semana: haverá pelo menos uma chapa de oposição na próxima eleição para o SINTERGS, marcada para o dia 06 de outubro próximo.
O Médico Veterinário Joanes Machado da Rosa, da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio (SEAPPA), que já foi Vice-Presidente nos mandatos da querida e saudosa Nadja de Paula, figura como candidato à Presidência.
Ao formar a chapa “Novo Rumo”, Joanes fez questão de, democraticamente, compor a Executiva e o grupo de suplentes com integrantes de diversas Secretarias de Estado, como, por exemplo, Secretaria da Saúde, Secretaria da Cultura, Secretaria da Segurança Pública, Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, etc.
Saudamos, pois, a iniciativa do colega Joanes e dos demais integrantes da chapa Novo Rumo, que nos darão a oportunidade de, nas urnas, encerrar a péssima gestão do atual Presidente, para a qual os adjetivos trágica e desastrosa podem ser considerados elogios.
A propósito, aproveitamos esta postagem para denunciar mais uma atitude deplorável do atual Presidente, uma verdadeira sabotagem à GIC.
Os leitores do blog já devem ter notado que temos evitado falar sobre a GIC.
Isso se deve ao fato de que o Governo do Estado não quer alarde sobre o assunto. O próprio SINTERGS foi advertido de que não deveria tratar publicamente desse assunto, sob pena de imediato aforamento de ação judicial para desconstituir nossa vitória, que se deu mediante a derrubada do veto da Governadora à Emenda Parlamentar que instituiu a GIC.
Apesar disso, o Presidente do SINTERGS, numa atitude evidentemente eleitoreira, mandou estampar na página do sindicato uma postagem sobre a GIC intitulada “Gratificação de Incentivo Científico poderá ser paga em outubro” na qual constam disparates (para não dizer outra coisa) que poderão trazer prejuízo irreversível à possível consolidação da GIC.
Vejamos os seguintes excertos da postagem referida:
“Outro argumento utilizado foi de que vários projetos foram aprovados com os mesmos problemas legais, portanto, esta gratificação é considerada a forma de amenizar as graves distorções entre servidores de nível superior”; (grifamos)
“O presidente do Sintergs, Cesar Chagas, foi informado de que outras categorias já procuraram o governo para pleitear esta gratificação, isto inviabilizaria o pagamento, já que esta gratificação não está na programação financeira do governo, tendo que ser paga somente aos Técnicos-Científicos.”. (grifamos)
Como se vê, o Presidente do SINTERGS, além de não cumprir o que foi solicitado pelo Governo ao evitar o silêncio, fez questão de divulgar para o mundo todo, via internet, que a nossa GIC tem “problemas legais” e, num único parágrafo, dizer que outras categorias querem a gratificação, que o seu pagamento será, pois, inviável, e que não há “programação financeira do Governo” para pagá-la.
Depois dessa demonstração de rara inteligência alguém ainda duvida de que o atual Presidente do SINTERGS é um desastre para a nossa categoria?
Caso a GIC não seja paga pelo Governo, o motivo dessa tragédia terá nome e sobrenome.
Nós, Técnicos-Científicos, não podemos esquecer disso, e nem do fato de que fomos subjugados pela tal FESSERGS por obra do atual Presidente do SINTERGS, submissão essa que nos trouxe o pior reajuste salarial da história dos Técnicos-Científicos: 6%, divididos em duas parcelas. Nunca recebemos tão pouco, e nunca empobrecemos tanto em um só Governo.
Aliás, caso seja mantido esse casamento suicida do SINTERGS com a desacreditada FESSERGS, nosso futuro trará um empobrecimento ainda maior para a nossa categoria.
Hoje, nossa única esperança de melhoria salarial é a GIC, criação de um associado que havia sido rejeitada pelo brilhante Presidente do SINTERGS.
Em suma, colegas, precisamos lutar para que o SINTERGS, como fazia até 2007, volte a trabalhar por seus associados, e deixe de ser um trampolim para a realização de projetos políticos pessoais que levarão nossa categoria à ruína.
A questão do imposto sindical é uma bomba-relógio que será deflagrada daqui a dois ou três anos.
Sentiremos na pele (no contracheque) os efeitos da avidez da FESSERGS e da CSPB caso a ação que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública (processo nº01/1.09.0214821-8) seja julgada procedente.
Quanto à posição do SINTERGS, é lamentável que o Presidente do nosso sindicato continue se esquivando de dar resposta aos 85 Técnicos-Científicos que firmaram o abaixo-assinado sobre o qual dissemos na postagem do dia 6 de julho (Imposto e Impostura Sindical).
A atitude de evitar diretamente o assunto é compreensível, haja vista que o Presidente do nosso valoroso sindicato parece ser favorável à cobrança do imposto sindical, assim como sua alma gêmea que preside a FESSERGS.
Essa postura do nosso estimado colega ficou evidente no artigo Contribuição Sindical Compulsória, disponível na página do SINTERGS.
Quando perguntamos a diretores do nosso sindicato se havia a concordância de todos com aquela flagrante apologia ao imposto sindical, um deles nos disse que nem sabia da existência daquele texto, e outros afirmaram suas discordâncias com o teor daquela peça.
Não obstante o evidente tom de autopromoção e superestimação da figura do Presidente – e sem contar o caráter demagógico e irreal de várias considerações ali estampadas – o que se destaca naquele artigo é a afirmação de que os que são contra o imposto sindical “são pequenos” e “pensam pequeno”.
Ora, a pequenez de idéias e de atitudes não está na luta contra o imposto sindical – encampada por várias entidades sindicais idôneas – mas esteve evidente em várias atitudes do Presidente do SINTERGS que se tornaram, inclusive, objeto de crítica em nosso blog.
Um exemplo de idéias e atitudes de dimensões microscópicas foi a “negociação dos precatórios”.
Nosso estimado Presidente do SINTERGS pretendeu dar de presente ao Governo Yeda 70% de desconto do total que temos a receber como rescaldo da política salarial Britto, sendo que os 30% restantes seriam pagos em 60 parcelas sem qualquer tipo de correção monetária ou juros. Receberíamos, de fato, considerando a corrosão inflacionária e os descontos de lei, menos de 20% do total de nosso crédito. Seria, sem qualquer sombra de dúvida, a pior negociação da história do funcionalismo estadual. Para entender melhor o quão absurda foi essa “negociação”, leiam a postagem Tempo Perdido, de 31 de maio de 2009 (acessem “postagens mais antigas”, no final da página do blog).
Outro exemplo negativo patrocinado pelo Presidente do SINTERGS foi a ideia trágica, e recente, de se juntar ao Presidente da FESSERGS para ir pedir um “reajuste linear para todo o funcionalismo”. Como resultado, nosso colega obteve um fabuloso reajuste de 6%, fatiado. Não fosse a idéia de um associado de criação e elaboração do projeto da GIC, estaríamos sem qualquer esperança de melhoria salarial. Estaríamos sentindo no bolso a dor de receber o pior índice de reajuste de toda a história dos Técnicos-Científicos.
Aliás, é importante lembrar e destacar o fato de que sob a presidência da nossa saudosa e querida Nadja de Paula o SINTERGS exercia a vice-presidência da União Gaúcha, então presidida por um Desembargador, Dr. Carlos Rafael dos Santos Júnior.
Nadja engrandeceu a importância dos Técnicos-Científicos no meio sindical e levou o SINTERGS a se relacionar com as demais entidades representativas das carreiras de nível superior do Estado.
Hoje, o atual Presidente do SINTERGS carrega consigo o demérito de ter diminuído nossa categoria ao insistir num relacionamento estreito com a FESSERGS, uma entidade formada por categorias de nível médio e pouco conceituada (para não dizer outra coisa) no próprio meio sindical.
A propósito, não há dúvida de que no próximo dia 30 de agosto, os candidatos ao Governo do Estado que participarem do tal painel promovido por entidades de nível médio (FESSERGS, ABAMF e ASSTBM) irão estranhar a participação do SINTERGS nesse evento.
Caso a Governadora Yeda resolva participar desse painel, verá com estranheza o fato de uma categoria que – pela formação de seus integrantes – reivindica tratamento salarial de nível superior estar sempre deslocada e envolvida com entidades de nível médio.
Esse é um tipo de desgaste (e retrocesso) pelo qual não precisaríamos passar, e que num futuro próximo poderá custar muito caro a todos os Técnicos-Científicos.
Entretanto, quando a discussão envolve idéias pequenas e atitudes minúsculas, nada é páreo para a inexpressiva e apequenada gestão do atual Presidente do SINTERGS.
No dia 02/06/2010, por intermédio de abaixo-assinado protocolado na secretaria do SINTERGS, um grupo de 85 Técnicos-Científicos apresentou ao Presidente do nosso valoroso sindicato a seguinte postulação:
“Senhor Presidente,
Os Técnicos-Científicos abaixo-assinados vêm requerer a Vossa Senhoria posicionamento e manifestação pública do SINTERGS contra a contribuição sindical obrigatória (Imposto Sindical).
Além disso, servem-se desta oportunidade para, também, requerer que seja analisada a possibilidade de propositura de ação judicial visando à restituição dos valores já descontados de todos os associados do SINTERGS a título de imposto sindical.
Na certeza de que serão atendidos, encaminham este documento com as assinaturas anexadas.”
O intuito dessa iniciativa não se resume a mostrar inconformidade com os descontos havidos em nossos contracheques no mês de março, que vieram marcados com as inscrições CSPB e FESSERGS, mas fazer, também, com que o nosso sindicato junte-se à luta de entidades sindicais idôneas contra a cobrança e a própria existência desse imposto sindical, que é parte integrante do nosso sistema sindical arcaico, ainda controlado pelo Estado.
A propósito, é nesse ambiente anacrônico que impostores utilizam entidades sindicais como trampolim para a realização de projetos pessoais ou até mesmo familiares. São entidades desacreditadas no próprio meio sindical que, ao invés de representar os seus associados, os transformam em meros financiadores de uma máquina de promoção e enriquecimento desses maus dirigentes sindicais.
Por outro lado, há entidades sérias que além da luta política e judicial contra o imposto sindical já se comprometeram publicamente a restituir aos seus associados a parcela que lhes caberá desse desconto, caso subsista essa cobrança indesejada.
Para melhor entendimento sobre o imposto sindical é preciso dizer que sua criação ocorreu via Constituição Federal de 1937, em seu artigo 138. A regulamentação de sua cobrança foi estabelecida pelo Decreto-Lei nº 2.377/40(determinou que fosse pago uma vez ao ano e recolhido sobre a importância correspondente, no caso do trabalhador, a um dia de trabalho ou, no caso do empregador, numa importância fixa proporcional ao capital registrado da empresa).Na Constituição de 88 está previsto no artigo 8º, inciso IV, e aConsolidação das Leis do Trabalho-CLT trata do imposto sindical nos artigos 578 a 610.
O montante obtido com os descontos é repartido da seguinte forma pelas entidades que compõem o sistema confederativo: 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; 10% (dez por cento) para a central sindical; 15% (quinze por cento) para a federação; 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo e 10% (dez por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’.
Em 2008 o Ministério do Trabalho, consoante os termos da Instrução Normativa nº01, de 30 de setembro de 2008, determinou a cobrança do imposto sindical de todos os servidores e empregados públicos. Contudo, nem todos os sindicatos de categorias públicas pretenderam a referida cobrança e nem todos os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta descontaram dos contracheques dos servidores públicos a contribuição sindical do ano passado, que deveria ter sido recolhida em março de 2009.
Isso ocorreu em razão das reivindicações de uma parte das entidades sindicais (idôneas) que representam os servidores públicos e que batalham pela extinção dessa contribuição.
Aliás, em 03/12/2008 foi realizada em Brasília a 5ª Marcha da Classe Trabalhadora em defesa do emprego e da renda contra a crise econômica internacional, e um dos itens mais importantes da pauta de reivindicações foi a luta pelo fim do imposto sindical.
De acordo com os organizadores dessa marcha, uma das postulações visava “barrar um dos problemas iminentes para os servidores públicos: a cobrança de imposto sindical prevista pela Instrução Normativa 1, do Ministério do Trabalho e Emprego”.
Já a CSPB, que defende e quer a continuidade da cobrança, publicou manifestação em sua página na internet cujo autor afirma: “Sindicato não é clube para viver de mensalidades esparsas” (vejam CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Opinião – Sindicato Não é Clube. Disponível em: http://www.cspb.org.br/opiniao.php?id=6205 Acesso em 4 de julho de 2010).
Ora, sindicato não é clube e também não deve ser entidade financeira ou casa de comércio. Deve (ou pelo menos deveria) servir apenas e tão-somente para representar a vontade e os interesses de seus associados.
Voltando, especificamente, ao caso do desconto em nossos contracheques – e demais vítimas no serviço público estadual – a origem do desconto ocorrido no mês de março deste ano é uma ação judicial que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública desde 31/07/2009 (processo nº 001/1.09.0214821-8), e que tem como autores a FESSERGS e a CSPB.
Com base numa decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida por essas entidades, exarada pela Juíza de Direito Carla Della Giustina em 05/10/2009, é que o desconto foi realizado.
Além disso, importa destacar o fato de que a FESSERGS já havia tentado realizar esses descontos pela via administrativa. Porém, o Departamento da Despesa Pública Estadual assim respondeu, em 05/05/2009 (processo administrativo nº000713-1200/09-4):
“Em relação à matéria ora vertente cabe informar que a Secretaria da Fazenda não efetiva o desconto da Contribuição Sindical dos servidores públicos estaduais estatutários em razão do posicionamento remansoso assentado nos pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Estado, em especial no Parecer nº14697, que assevera que a natureza tributária da contribuição sindical, já pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, faz incidir a norma posta no parágrafo 1º do artigo 108 do Código Tributário Nacional, que inviabiliza a utilização do processo analógico para fundar a exigência de tributo. Assim, apenas e tão-somente são contribuintes da verba sindical sob referência aqueles taxativa e restritivamente referidos no artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre as quais não se encontram os servidores públicos estatutários.” (grifamos)
Um fato positivo ocorrido no processo judicial precitado foi proporcionado pelo Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul-CPERS/Sindicato.
Como legítimo representante dos trabalhadores em educação do Estado do Rio Grande do Sul (categoria composta pelo magistério, funcionários de escola e servidores do Quadro Geral que têm lotação na Secretaria da Educação) o CPERS/Sindicato, atuando como terceiro interessado, requereu ao Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, em 26/03/2010, o estorno dos valores descontados a titulo de imposto sindical efetuado contra os integrantes do Quadro dos Funcionários de Escola (regidos pela Lei Estadual 11.671/2001) e do Quadro Geral que trabalham na rede estadual de ensino.
Para sorte dos servidores, a Juíza de Direito Fabiana Zilles se manifestou, ainda em 26/03/2010, nos seguintes termos:
“Ante a alegação de irreversibilidade da medida sustentada à fl.207/209, caso ocorra o repasse dos descontos efetuados, e ante as alegações de ilegitimidade ativa (fls.194/195 e 204/209), modifico em parte a tutela antecipatória deferida à fl.186 e verso para suspender a determinação de repasse à parte autora dos percentuais de 5% ao CSPB e 15% ao FESSERGS.” (grifamos)
É importante dizer, também, que o CPERS/Sindicato já havia, em abril de 2009, ajuizado ação coletiva postulando a não realização dos descontos do imposto sindical, distribuída para a 7ª Vara da Fazenda pública e tombada sob nº10901177028.
Outro dado importante que merece destaque diz respeito ao valor total do desconto.
Aquele valor descontado em março de 2010 que aparece em nossos contracheques representa apenas 20% do todo. São os 5% da CSPB e os 15% da FESSERGS. Falta, ainda, 80% a ser “cobrado”.
Portanto, se, por exemplo, consta no seu contracheque de março de 2010 o valor de R$40,00 de desconto, saiba que o montante que você terá que pagar não é esse, mas, sim, R$200,00, caso subsista a ideia de que somos devedores de imposto sindical. E isso ocorrerá anualmente, nos meses de março.
É bom destacar que a Procuradoria-Geral do Estado – quando da antecipação de tutela que determinou os descontos em pauta – orientou a Secretaria da Fazenda (processo administrativo nº124070-1400/09-6) em relação aos limites daquela decisão judicial. Vejamos:
“Em atenção à solicitação desse Gabinete (fl.84v) e tendo em vista as dúvidas suscitadas por esse Departamento (fls.81/84) consigno que, por se tratar de Antecipação de Tutela cujo mérito ainda será enfrentado ao seu tempo e foro, o cumprimento da ordem judicial em tela deve cingir-se, exclusivamente, ao quantum destinado às autoras – Confederação do Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e Federação Sindical dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (FESSERGS) – nos percentuais estabelecidos nas alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 589 do Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), com a redação dada pela Lei nº11.648, de 31 de março de 2008.
(...)
Destarte, considerando que esta demanda judicial tem efeitos exclusivamente inter partes, devem ser destinatários da retenção da contribuição sindical em tela apenas os servidores e empregados públicos ativos cuja entidade sindical representativa da categoria esteja associada à FESSERGS, em respeito ao princípio da unicidade sindical de que trata o art.8º, II, da CF/88. Caberá às autoras a comprovação de tal condição associativa.” (grifamos)
Pelo que pudemos apurar, as categorias vitimadas por esse desconto (por serem as suas entidades representativas associadas, infelizmente, à FESSERGS) foram as seguintes:
– Agentes, Monitores e Auxiliares de Serviços Penitenciários (AMAPERGS/Sindicato);
– Quadro Geral (SINDIGERAL);
– Servidores de Escola (SINFERS);
– Técnicos-Científicos (SINTERGS);
– Servidores da Saúde (SINDISSAMA);
– Servidores da Polícia Civil (SERVIPOL);
– Servidores do IRGA (SINDIRGA).
Portanto, colegas, a cobrança do imposto sindical é mais um aspecto negativo dessa associação do SINTERGS à FESSERGS.
Estamos, há muito tempo, alertando e dizendo que precisamos nos afastar definitivamente da FESSERGS, pois nada de positivo será criado a partir desse enlace que só nos traz prejuízos.
Vejam que, curiosamente, quem está nos defendendo dessa cobrança do imposto sindical é a Procuradoria-Geral do Estado, e quem está nos atacando são duas entidades sindicais que deveriam trabalhar em prol dos servidores públicos: FESSERGS e CSPB.
Aliás, aproveitamos esta postagem para elogiar e agradecer a todos os 85 Técnicos-Científicos que firmaram o abaixo-assinado que pretende fazer com que o SINTERGS se junte à luta contra o imposto sindical e se afaste de entidades sindicais desmerecedoras de qualquer elogio.
Por fim, embora o Presidente do SINTERGS não esteja dando importância alguma a essa iniciativa materializada no abaixo-assinado, pois nem mesmo se dignou a responder à solicitação desse grupo de Técnicos-Científicos, temos esperança de que a próxima Diretoria do nosso sindicato trabalhe em prol da nossa categoria, e não seja apenas um braço, um instrumento usado para nos submeter aos interesses da FESSERGS.
